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EMENDAS À LEI ORGÂNICA

01 - EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA DE SÃO LUÍS Nº 001/2013
 
Modifica o artigo 26 do Ato das “Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Luís, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à
 
Lei Orgânica:
Art. 1º - Altera o artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Luís, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 26 - A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 180 (cento e oitenta e dias) após a promulgação desta Emenda, promoverá a ELEIÇÃO DIRETA de todos os Diretores das Escolas Municipais, através de lista tríplice encaminhada para nomeação do Poder Executivo.

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Emenda, todo o processo eleitoral para escolha dos Diretores, o qual terá a participação dos Alunos, Professores, Servidores das Escolas e Pais de Alunos, garantindo assim, a consolidação da participação Democrática da comunidade educacional na escola dos gestores das Escolas Públicas Municipais”.
 
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em. São Luís (MA), 20 de agosto de 2013
 
DOM (Diário): 164
DATA DE PUBLICAÇÃO: 23.08.2013
02 - EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA DE SÃO LUÍS Nº 003/2013

Acrescente-se o § 9° ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de São Luís, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º - Acrescente-se o § 9° ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de São Luís, com a seguinte redação:
 
“§ 9º - As emendas individuais dos vereadores à Lei Orçamentária Anual, aprovadas na forma disposta neste artigo, devem ser empenhadas prioritariamente pelo Poder Executivo.”
 
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 20 de agosto de 2013.

DOM (Diário): 215
DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/11/2013