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PAVÃO É POVÃO

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LEIS MUNICIPAIS

01 – Lei nº 3.215/1992 de 04 de junho de 1992 - Dispõe sobre a dispensa, durante os festejos juninos, de pagamento de taxas à Prefeitura;
02 - Lei nº 3.226, de 24 de julho de 1992 - Dispõe sobre a política de implantação e complementação do Conselho Municipal de meio ambiente;

03 - Lei nº 3.233, de 20 de agosto de 1992 - estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Sanitários Públicos nas Praias de São Luís;

04 - Lei nº 3.234, de 20 de agosto de 1992 - Cria a obrigatoriedade de Palestras Preventivas de Combate às Drogas, nas atividades da Rede Municipal de Ensino;

05 - Lei nº 3.286, de 20 de outubro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade de Medição da Pressão Arterial por serviço médico-volante nos bairros de São Luís;

06 - Lei nº 3.329 de 20 de junho de 1994 - Dispõe sobre a venda de tintas em spray;

07 - Lei nº 3.379 de 06 de fevereiro de 1995 - Institui o projeto verde de São Luís, incentiva a arborização da cidade, a jardinagem de logradouros públicos;

08 - Lei n° 3.41 1 de 19 de outubro de 1995 - Denomina logradouro público;

09 - Lei n° 3.432 de 06 de fevereiro de 1996 - Fixa feriados no Município de São Luís;

10 - Lei n° 3.433 de 13 de fevereiro de 1996 - Dispõe sabre a emissão e entrega de autorização e internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de São Luís;

11 - Lei n° 3.465 de 27 de março de 1996 - Cria programa de alimentação escolar para o corpo discente do turno noturno nas Escolas do Município de São Luís;

12 - Lei n° 3.467 de 27 de março de 1996 - Cria a obrigatoriedade de palestras para ensinamento da Bíblia, nas atividades das Escolas da Rede Municipal de São Luís;

13 - Lei n° 3.475 de 27 de março de 1996 - Institui a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacina nas escolas do município de São Luís;

14 - Lei n° 3.511 de 04 de julho de 1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação do código de endereçamento postal-cep nas placas indicadoras dos logradouros públicos;

15 - Lei nº 3.549 de 09 de agosto de 1996 - Institui “adicional de risco de vida” para Guardas Municipais;

16 - Lei n° 3.578 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Banheiros Públicos nas praças de São Luís;

17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 005/97 - Cria o Fórum Permanente em Defesa do Saneamento Básico no Município de São Luís;

18 - Lei n° 3.791 de 30 de dezembro de 1998 - Cria o programa “DISQUE ESPECIAL”, no âmbito do Município de São Luís;

19 - Lei nº 3.799 de 19 de janeiro de 1999 - Estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Termômetros nas Praças e Praias de São Luís;

20 - Lei Promulgada n° 34/1999, de 26 de março de 1999 - Torna obrigatório o custeio dos exames e cirurgias determinados quando da consulta médica oferecida pelo Município de São Luís;
 
21 - Lei nº 5780 de 15 de agosto de 2013 - Cria o Fórum Permanente de Educação no Município de São Luís;

22 - Lei nº 5782 de 21 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a veiculação de campanhas educativas e divulgação de fotos de pessoas desaparecidas;

23 - Lei Promulgada nº 331/2013 de 23 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de 06 (seis) diárias e 30 (trinta) horas semanais para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na cidade de São Luís;

24 - Lei Promulgada nº 342/2013 de 12 de novembro de 2013 -Dispõe sobre proibição da execução de obras em vias públicas de grande movimento no horário comercial, na cidade de
São Luís;

25 - Lei Promulgada nº 348/2013 de 12 de novembro de 2013 - “Cria O Programa Municipal de Educação “DIRETOR PADRÃO, PROFESSOR PADRÃO E ALUNO PADRÃO”;

26 - Lei Promulgada nº 359/2013 de 09 de maio de 2013 - Dispõe sobre o Dia Municipal do Agente de Combate às Endemias - ACE, na cidade de São Luís;
 
27 - Lei nº 5.847 de 19 de maio de 2014 - Dispõe sobre a instalação de passarelas aéreas sobre logradouros públicos de grande movimento, mediante parceria com a iniciativa privada;

28 - Lei nº 5.867 de 04 de agosto de 2014 - Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, criar e confeccionar logomarca para ser usada nos veículos Permissionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de São Luís;

29 - Lei nº 5.875 de 13 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar no Município de São Luís;

30 - Lei nº 5.880, de 30 de setembro de 2014 - Define no âmbito do Município de São Luís as competências da atividade de educador e educadora social;
 
31 - Lei nº 5.888, de 30 de outubro de 2014 - Estabelece critérios para expedição de Alvará de Funcionamentos para operadoras de serviços de telefonia móvel no Município de São Luís, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 575/201 1, da ANATEL;

32 - Lei nº 5.887 de 29 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, emitir no verso do Cartão Estudantil, Vale-Transporte e Cartão de Gratuidade (idoso, deficiente físico e portador de doenças especiais), informações e mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes;
 
33 - Lei Promulgada n° 401/2015 de 04 de fevereiro de 2015 - Cria o Serviço de Agendamento para recuperação asfáltica de Ruas e Avenidas no âmbito do Municipal de São Luís (Disque Tapa Buraco);
 
34 - Lei n° 5.931, de 23 de dezembro de 2014 - Modifica a Lei n° 3.688/98 e Institui o Dia da Paz no Município de São Luís;

35 - Lei n° 5.937, de 23 de dezembro de 2014 - Inclui a festa da Juçara no Calendário Cultural e Turístico da Cidade de São Luís;

36 - Lei nº5.976, de 03 de junho de 2015 - Denomina “Praça Governador Jackson Lago” a praça localizada entre as ruas 27 e 30 com acesso as ruas 28 e 29 no Bairro Cohatrac IV”;

37 - Lei nº 5.978 de 08 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Dia Municipal do Radiologista na cidade de São Luís;

38 - Lei Promulgada nº 382 de 10 de julho de 2015 - Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, criar e emitir tipo selo no fardamento escolar, informações e mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes;

39 - Lei n° 5.975, de 3 de junho de 2015 - Dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral nas Escolas Municipais de São Luís;

40 - Lei nº 5.977 de 08 de junho de 2015 - Estabelece novas disposições para o fornecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos usuários do serviço público de mototáxi no Município de São Luís;
41 - Lei nº 5.997 de 29 de outubro de 2015 - Institui a obrigatoriedade de colocação de textos bíblicos que definam o verdadeiro sentido do Natal nas ornamentações natalinas instaladas pela Prefeitura na Cidade de São Luís;
42 - Lei nº 6.064 de 16 de março de 2016 - Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no calendário cultural do Município São Luís;
43 - Lei nº 6.065 de 16 de março de 2016 - Dispõe sobre a inclusão da Cruzada Evangelística, denominada IMPACTO, no Calendário Cultural do Município de São Luís;
 
44 - Lei nº 6.075 de 12 de abril de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Municipais e Bibliotecas das Unidades Escolares de rede municipal de ensino, de manterem exemplares da Bíblia Sagrada para consulta;
 
45 - Lei nº 6.084 de 24 de maio de 2016 - Dispõe a instalação de banheiros químicos nos Retiros Espirituais de São Luís, independente do credo ou denominação religiosa.

46 - Lei nº 6.088 de 05 de julho de 2016 - Denomina Rua Professora Maria dos Anjos Santos, a rua localizada no perímetro entre a Rua Mourão Rangel e Rua Paulo Frontin no bairro Retiro Natal e dá outras providências.

47 – Lei nº 6.109 de 20 de Setembro de 2016 - Determina que no dia 10 de julho, sejam promovidas ações em homenagem ao Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias – ACE, na cidade de São Luís e dá outras providências.

48 – Lei nº 6.113 de 20 de Setembro de 2016 - Dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do município de São Luís.

49 – Lei nº 6.114 de 20 de Setembro de 2016 - Dispõe sobre requisitos para aplicação das atividades inerentes aos tecnólogos, técnicos e auxiliares em radiologia.

50 – Lei nº 410/16 de 15 de Dezembro de 2016 - Estabelece que todas as empresas que prestam serviço ao município de São Luís devem ter filial e escritório terceirizado para atendimento ao consumidor no respectivo município.

51 – Lei nº 411/16 de 15 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos do município de São Luís.

52 – Lei nº 412/16 de 15 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre a inclusão do Dia da Bíblia no Calendário Cultural do município de São Luís.

53 – Lei nº 6.195/17 de 03 de Março de 2017 - Altera dispositivo da lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

54 – Lei nº 466/17 de 03 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a criação de um aplicativo móvel nominado de “Programa Saúde do Cidadão” para marcação de consultas e exames médicos, destinado aos usuários da rede de saúde pública de São Luís e dá outras providências.

55 - Lei nº 6.253/17 de 28 de Setembro de 2017 - Solicita a Utilidade Pública o CENTRO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA DA VILA PAVÃO FILHO e dá outras providências.