LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE

1 - Lei nº 3.233/1992 de 20 de agosto de 1992 - Estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Sanitários Públicos nas Praias de São Luís.
2 - Lei nº 3.286/1993 de 20 de outubro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade de Medição da Pressão Arterial por Serviço Médico-Volante nos Bairros de São Luís.
3 - Lei nº 3.475/1996 de 27 de março de 1996 - Institui a obrigatoriedade da Apresentação da Carteira de Vacina nas Escolas do Município de São Luís.
4 - Lei nº 3.578/1996 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Banheiros Públicos nas Praças de São Luís.
5 - Lei Promulgada nº 331/2013 de 23 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a Jornada de Trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na Cidade de São Luís.
6 - Lei nº 6.114/2016 de 09 de agosto de 2016 - Dispõe sobre Requisitos para Aplicação das Atividades Inerentes aos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia.
7 - Lei Promulgada nº 466/2017 de 24 de março de 2017 - Dispõe sobre a Criação de um Aplicativo Móvel nominado de “PROGRAMA SAÚDE DO CIDADÃO” para Marcação de Consultas e Exames Médicos, destinado aos Usuários da Rede de Saúde Pública de São Luís.
8 - Lei nº 6.318/2017 de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Criação do Projeto Empresa Amiga da Saúde de São Luís.
9 - Lei nº 6.453/2019 de 20 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a Transposição do Regime Celetista para o Regime Estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís.
 
10 - Lei nº 6.648/2020 de 07 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia, na Cidade de São Luís.
11 - Lei nº 6.694/2020 de 11 de março de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Contrato dos Agentes de Combate às Endemias de São Luís, que ingressaram através de Seletivo, realizado em 2010 e reconhece o tempo de Serviço Prestado no Munícipio de São Luís.
12 - Lei nº 6.782/2020 de 01 de junho de 2020 - Autoriza a Prefeitura de São Luís a criar Abono Especial para os Profissionais de Saúde durante o estado de calamidade pública em São Luís.

Rua da Estrela, 257 - Centro, São Luís - MA, 65010-200

 Fone: 32144343 ramal 234

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