AGORA É LEI! LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO BENEFICIA FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA DE SÃO LUÍS. (Lei Municipal Nº 6.195 de 01 de Fevereiro de 2017 de autoria do Vereador Pavão Filho)

03.04.2017

O Prefeito Edivaldo Holanda Junior, sancionou a Lei 6.195 de 01 de Fevereiro de 2017, que Altera dispositivo da Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

Art. 1º. O Artigo 1° da Lei Municipal n° 5.602 de 18 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2° Os prazos de contratação de que trata o inciso III deste artigo poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda 10 (dez) anos ou que seja realizado Concurso Público durante esse período para o preenchimento dos cargos objeto das contratações.
Art. 2° - Ficam mantidos os demais dispositivos constantes na Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
A Lei Municipal Nº 6.195 do dia 01 de Fevereiro de 2017, derivou do Projeto de Lei Nº 114/2016 de autoria do Vereador Pavão Filho.
 

 

 

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