VEREADOR PAVÃO FILHO SOLICITA BENEFÍCIOS PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS.

10.04.2017

 

Hoje a Câmara Municipal de São Luís aprovou e encaminhou o Requerimento Nº 235/2017 de autoria do Vereador Pavão Filho, que solicita ao Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, providências no sentido de encaminhar Projeto de Lei para esta CASA LEGISLATIVA, conforme documentos em anexo, objetivando o seguinte:

1) ALTERAR a Lei Municipal n° 5.508/2011, especialmente no que se refere às disparidades remuneratórias inerentes aos Chefes de Grupos, Coordenadores e os Comandados que fazem horas extras;

2) ALTERAR a Lei Municipal n° 5.509/2011, notadamente no que tange aos seguintes itens:
a) Objetiva alterar o artigo 16, I, no intuito de reduzir o interstício de 10 (dez) anos exigidos à promoção para 05 (cinco) anos;
b) Objetiva excluir o inciso V, do artigo 16, haja vista incompatibilidade com a Lei Federal n° 13.022/2014 – Estatuto Geral dos Guardas Municipais do Brasil;
c) Objetiva o cumprimento do que consta no artigo 16, Parágrafo único.
O Guarda Municipal contribui para a melhoria da segurança pública municipal, promovendo a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, coordenando a defesa civil no âmbito municipal e participando de ações articuladas com os órgãos competentes, tendo por finalidade a preservação do bem-estar e segurança dos cidadãos.

Tais mudanças visam compatibilizar a patente do Guarda Municipal efetivo ou estável, com o nível de comissão, a ser exercido, garantindo assim, uma melhor valorização desses profissionais.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

March 2, 2020

1/6
Please reload

Please reload

Destaques
Arquivos
SIGA -me NAS REDES SOCIAIS 
  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon
  • Twitter Social Icon

Rua da Estrela, 257 - Centro, São Luís - MA, 65010-200

 Fone: 32144343 ramal 234

vereadorpavãofilho@gmail.com

PAVÃO É POVÃO

  • White Facebook Icon
  • Instagram - White Circle
  • White Twitter Icon

© 2017 por Faixa FRame.