VEREADOR PAVÃO FILHO SOLICITA A INCLUSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA

13.06.2017

 

A Câmara Municipal aprovou e encaminhou o Requerimento Nº403 de autoria do Vereador Pavão Filho, que solicita ao Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, A INCLUSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA, conforme decreto nº 29.864 de 06 de março de 2007, que regulamenta os Arts.108 a 111 da Lei nº 4.615 de 19 de junho de 2006.

O pleito ora solicitado, é um anseio dos componentes da Banda de Música da Guarda Municipal de São Luís, que antes de serem oficiais da banda são Guardas Municipais, regidos sob a mesma égide da hierarquia e disciplina, tendo deveres e direitos idênticos, correndo os mesmos riscos e exposição a agentes insalubres nocivos a vossas saúde.

O Parlamentar como legítimo representante da categoria, solicita que seja acolhida tal reivindicação desses bravos e guerreiros profissionais, que se encontram sem o beneficio acima mencionado, que é de direito dos mesmos, incorporando em seus vencimentos.

 

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