VEREADOR PAVÃO FILHO SOLICITA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO LUÍS.

17.10.2017


A Câmara Municipal aprovou o Requerimento Nº 832/2017de autoria do Vereador Pavão Filho que solicita ao Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que seja elaborado pelo Executivo Municipal, PROJETO DE LEI que objetiva a Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP de São Luís, para facilitar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, bem como, financiar ações e projetos que visem a modernização, aquisição de equipamentos usados para a proteção preventiva das atividades de Segurança Pública Municipal exercidas pela Guarda Municipal, na defesa e proteção do cidadão e do patrimônio público.


É importante mencionar que com a criação do referido Fundo, será possível firmar parcerias com entidades públicas estaduais, federais e organizações privadas, mediante convênios, visando subsidiar políticas públicas na área de prevenção à violência, modernização das forças de segurança, levantamento de dados sobre violência, além de ofertar treinamento aos agentes de segurança pública e o desenvolvimento de políticas de reintegração.  


Ressaltamos ainda, que o Fundo Municipal de Segurança Pública de São Luís, deverá ser criado exclusivamente, para os Programas de Segurança Pública do Município, para fins de investimento na melhoria do trabalho desenvolvidos pelos agentes de segurança, com foco na proteção a vida e na preservação do patrimônio da cidade.

 

 

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