AGORA É LEI! EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SÃO LUÍS DEVEM TER FILIAL OU ESCRITÓRIO TERCEIRIZADO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. (Lei Promulgada Nº 410 de 23 de Novembro de 2016 de autoria do Vereador Pavão Filho)

15.01.2018



O Presidente da Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei Nº 410 de 23 de Novembro de 2016, que ESTABELECE QUE TODAS AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SÃO LUÍS, DEVEM TER FILIAL OU ESCRITÓRIO TERCEIRIZADO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, derivada do Projeto de Lei Nº 140/2015 de autoria do Vereador Pavão Filho. 


Tal medida garante o direito do consumidor de ter atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou encaminhar para pedidos de informação, reclamações e solicitações, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora.

 

Texto: Jonathas Lima


#PavãoFilho #PavãoéPovão #OVereadordaEducação 

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Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

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