PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS DE GRANDE MOVIMENTO NO HORÁRIO COMERCIAL NA CIDADE DE SÃO LUÍS

22.01.2018

O Presidente da Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei Promulgada Nº 342/2013 de 12 de novembro de 2013 de autoria do Vereador Pavão Filho, que dispõe sobre a proibição da execução de obras em vias públicas de grande movimento no horário comercial em São Luís.

Fica proibido a execução e realização de obras que obstruam total ou parcialmente as vias públicas, por agentes públicos ou privados, no horário comercial compreendido entre 07:00 às 19:00 horas de segunda-feira a sexta-feira nas vias de grande movimento no Município de São Luís, são consideradas vias de grande movimento, aquelas cujo movimento médio de automóveis seja superior a 300 veículos por hora nos horários de pico de trânsito. O órgão municipal de controle de trânsito responsável pela apuração do movimento das vias públicas precedendo a execução das obras. No caso de obras de complexidade técnica que obstruam total ou parcialmente o tráfego de veículos, o Poder Executivo fica obrigado a elaborar e executar plano viário alternativo e temporário que diminua os transtornos dos usuários do sistema de trânsito de São Luís.

Em situações de obras de emergências sobre a responsabilidade de agentes públicos que requeiram bloqueio total ou parcial de via pública, deverá o órgão municipal de trânsito tomar providências no sentido de garantir ampla divulgação dos motivos e causas bem como, sinalizar o local de forma ostensiva, inclusive com agentes de trânsito para orientar o tráfego nos locais auferidos. 

 

Texto: Jonathas Lima

 

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