FORNECIMENTO DE TOUCA DESCARTÁVEL PELOS MOTOTAXISTAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE MOTOTÁXI DE SÃO LUÍS.

23.01.2018



O Prefeito Edivaldo Holanda Jr. sancionou a Lei Nº 5.977 de 08 de Junho de 2015 de autoria do Vereador Pavão Filho, que dispõe o FORNECIMENTO DE TOUCA DESCARTÁVEL PELOS MOTOTAXISTAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. O fornecimento da touca, será de responsabilidade do moto taxista para cada usuário transportado, visando garantir a higiene quando do uso do capacete, evitando consequentemente a transmissão de doenças entre as pessoas que usam essa modalidade de transporte público em São Luís.

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, fornecerá mensal e gratuitamente toucas descartáveis a cada mototaxista concessionário do serviço público de mototáxi, de acordo com a demanda estabelecida através do número de
usuários desse serviço.

O mototaxista que deixar de cumprir o disposto contido nesta Lei, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – quando autuado em flagrante pelo não uso do passageiro da touca descartável, o mototaxista será multado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II – em caso de reincidência, a concessão do serviço de mototáxi será suspensa por um prazo de 60 (sessenta) dias e a moto será recolhida pela SMTT;
III – após cumprido o prazo constante no inciso 2º deste artigo, e seja constatado uma nova infração pelo mototaxista, por falta do uso da touca descartável, a sua concessão do serviço de mototáxi, será cassada por parte da Prefeitura de São Luís.

O mototaxista não transportará o usuário do serviço e mototáxi, que se recusar o uso da touca higienizada, antes do uso do capacete, a touca higienizada não poderá ser objeto de uso para outra finalidade, e após a sua utilização uma única vez, no serviço de mototáxi será descartada em recipiente de lixo apropriado. 

 

 

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