MENSAGENS EDUCATIVAS CONTRA O USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO VERSO DO CARTÃO ESTUDANTIL, VALE – TRANSPORTE E CARTÃO GRATUIDADE. LEI Nº 5.887 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

02.02.2018

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, sancionou a Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, emitir no verso do Cartão Estudantil, Vale-Transporte e Cartão de Gratuidade (idoso, deficiente físico e portador de doenças especiais), informações e mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes.

A Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, fica obrigada a emitir no verso do Cartão Estudantil, Vale-Transporte e do Cartão de Gratuidade (idoso, deficiente físico e portador de doenças especiais), informações e mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes.

Além das mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes, de que trata esta Lei deverá constar ainda, o número do disque-denúncia oferecido pela Prefeitura de São Luís.

As informações e mensagens previstas na presente Lei têm como finalidade a prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes e a repressão ao tráfico dessas substâncias, através do processo educativo e informativo.

O controle e a fiscalização do cumprimento da desta Lei ficam a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, a qual terá o prazo de até 90 (noventa) dias, após a promulgação da presente Lei, para ser efetivada.

  

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