VOCÊ SABIA? QUE A FIXAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL- CEP NAS PLACAS INDICADORAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS É UMA LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO?

05.02.2018

LEI N° 3.511 DE 04 DE JULHO DE 1996 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO 


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, sancionou a Lei Municipal de autoria do Vereador Pavão Filho, que fixa nas placas indicadoras dos logradouros públicos, condomínio a conjuntos habitacionais o Código de Endereçamento postal- CEP, correspondente a cada logradouro.

Foram incluídos os condomínios fechados, as vilas e os conjuntos habitacionais considerados específicos. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrem, por conta dos recursos próprios da Prefeitura de São Luís. 

 

 

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Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

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