INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS PRAÇAS DE SÃO LUÍS - Lei N° 3.578 DE 20 de Dezembro de 1996 de autoria do Vereador Pavão Filho

03.04.2018

Sancionada a Lei Nº 3.578/96, que estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Banheiros Públicos nas praças de São Luís. A Prefeitura fica autorizada a buscar parcerias junto às empresas públicas e privadas para o bom cumprimento de que trata a presente Lei. 


As empresas conveniadas se utilizarão de espaços nas instalações físicas para propaganda, ficando o gerenciamento sob a responsabilidade da Prefeitura. O Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento, até o limite do importe financeiro decorrente das medidas previstas na presente Lei. 

 

Por: Jonathas Lima
 

 

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