AGORA É LEI! 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SERÃO RESERVADAS AOS NEGROS. (Lei Promulgada Nº 411 de 23 de Novembro de 2016 de autoria do Vereador Pavão Filho)

04.04.2018



O Presidente da Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei Nº 411 de 23 de Novembro de 2016, que RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, derivada do Projeto de Lei Nº 002/2016 de autoria do Vereador Pavão Filho. 

Poderão concorrer às vagas reservadas, candidatos negros aqueles que autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição nos concursos públicos, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 

 

Por: Jonathas Lima
 

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