AGORA É LEI – POLÍCIA MUNICIPAL | LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 06 DE MARÇO DE 2018 AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO.

14.04.2018


A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N°131/2017 de autoria do Vereador Pavão Filho, que se transformou na Lei Municipal Nº 501, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal de São Luís para Polícia Municipal de São Luís.

Tal medida se tornou necessária, em razão das atribuições e funções de Polícia que os Guardas Municipais exercem na Cidade de São Luís, atuando de forma preventiva para a proteção da população, contribuindo para a paz social e prevenindo a criminalidade.

Art.1º- Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal de São Luís, que passa a denominar-se a partir da publicação desta Lei de Polícia Municipal de São Luís .

Art. 2º- Fica autorizada a instituição Polícia Municipal de São Luís, bem como seus servidores de carreira a se identificarem como “Polícia” em razão das atribuições e função de Polícia determinadas na Lei Federal nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014.

Art.3º- Fica autorizada a Polícia Municipal de São Luís, inserir na identificação visual de seus veículos, em sua sede, em seus uniformes, identidades funcionais e demais instrumentos de trabalho, o termo “Polícia”, que servirá para identificar a função de policiamento e patrulhamento nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014.

Art.4º- A instituição Polícia Municipal de São Luís, continua a reger-se pelas demais legislações vigentes quando era denominada Guarda Municipal de São Luís.

Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias ou suplementadas se necessárias.

Art.6º- O Poder Executivo Municipal poderá expedir em atos próprios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art.7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário .

 

Por: Jonathas Lima

#PavãoFilho #PavãoéPovão #OVereadordaEducação #Política #GuardasMunicipais #PolíciaMunicipal #SãoLuís #Maranhão #Brasil #Segurança #SegurançaPública 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

March 2, 2020

1/6
Please reload

Please reload

Destaques
Arquivos
SIGA -me NAS REDES SOCIAIS 
  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon
  • Twitter Social Icon

Rua da Estrela, 257 - Centro, São Luís - MA, 65010-200

 Fone: 32144343 ramal 234

vereadorpavãofilho@gmail.com

PAVÃO É POVÃO

  • White Facebook Icon
  • Instagram - White Circle
  • White Twitter Icon

© 2017 por Faixa FRame.