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PAVÃO É POVÃO

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© 2017 por Faixa FRame. 

VOCÊ SABIA? AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃO PRESTAREM SERVIÇO DE QUALIDADE EM SÃO LUÍS, NÃO TERÃO O ALVARÁ RENOVADO.

07.05.2018

LEI Nº 5.888 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

A Lei Municipal Nº 5.888 de 30 de Outubro de 2014 de autoria do Vereador Pavão Filho, estabelece critérios para expedição de Alvará de Funcionamentos para operadoras de serviços de telefonia móvel no Município de São Luís, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 575/2011, da ANATEL.

O Poder Executivo Municipal só expedirá Alvará de Funcionamento para operadoras de serviços de telefonia móvel no
Município de São Luís, que apresentarem Certidão expedida pela ANATEL, de que estão cumprindo o que determina a Resolução nº 575/ 2011, da Agência Nacional de Telecomunicação.

O Poder Executivo Municipal estabelecerá parceria com a Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, por meio de sua Gerência em São Luís, que deverá informar através de Relatório mensal às empresas que não estão cumprindo as disposições contidas na Resolução nº 575/2011, que trata da qualidade da prestação de serviço de telefonia móvel.

Constatado por meio dos relatórios, que as operadoras de telefonia móvel não estão prestando serviços de qualidade, compatível com as exigências estabelecidas pela ANATEL, a Prefeitura de São Luís tomará as providências visando a suspensão dos serviços da operadora do Município, até a normalização da qualidade do serviço prestado. 

 

 

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VEREADOR PAVÃO FILHO SOLICITA A REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SÃO LUÍS

October 23, 2017

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