FARDAMENTO ESCOLAR COM INFORMAÇÕES E MENSAGENS EDUCATIVAS CONTRA O USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

19.05.2018

LEI MUNICIPAL Nº 382/2015 DE 10 DE JULHO DE 2015 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

A Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, fica obrigada a criar e emitir tipo selo, no Fardamento Escolar, informações e mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes.

Além das mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes, de que trata esta Lei, deverá constar ainda, o número do disque-denúncia oferecido pela Prefeitura de São Luís.

As informações e mensagens previstas na presente Lei têm como finalidade a prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes e a repressão ao tráfico dessas substâncias, através do processo educativo e informativo.

O controle e a fiscalização do cumprimento desta Lei ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação- SEMED, a qual terá o prazo de até 90 (noventa) dias, após a promulgação da presente Lei, para ser efetivada. 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

March 2, 2020

1/6
Please reload

Please reload

Destaques
Arquivos
SIGA -me NAS REDES SOCIAIS 
  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon
  • Twitter Social Icon

Rua da Estrela, 257 - Centro, São Luís - MA, 65010-200

 Fone: 32144343 ramal 234

vereadorpavãofilho@gmail.com

PAVÃO É POVÃO

  • White Facebook Icon
  • Instagram - White Circle
  • White Twitter Icon

© 2017 por Faixa FRame.