VOCÊ SABIA? INSTALAÇÃO DE TERMÔMETROS NAS PRAÇAS E PRAIAS DE SÃO LUÍS

21.05.2018

LEI MUNICIPAL Nº 3.799 DE 19 DE JANEIRO DE 1999 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

A presente Lei Municipal, estabelece a obrigatoriedade da instalação de termômetros, para medição de temperatura ambiente nas praças e praias de São Luís.

O Poder Executivo Municipal autorizado a buscar parcerias junto as empresas públicas e privadas com vistas a possibilitar o cumprimento da presente Lei.

As empresas constituídas como parcerias se utilizarão de espaços, dentro de um leiaute definido, para uso de propagandas, ficando o gerenciamento sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

O Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento, até o limite do importante financeiro decorrente das medidas previstas na presente Lei.

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