VOCÊ SABIA? PROJETO VERDE DE SÃO LUÍS - INCENTIVA A ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, A JARDINAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.

23.05.2018

LEI MUNICIPAL Nº 3.379 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

O Projeto Verde de São Luís, é de iniciativa da população de São Luís, promovendo o ajardinamento dos logradouros públicos e plantio de árvores nos canteiros e calçadas dos imóveis.

A todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, comprovadamente responsável por árvores que, a partir da vigência desta Lei, tenha plantado e lhe dispense os cuidados necessários, há pelo menos 6(seis) meses, será assegurado um incentivo instituído pela Prefeitura de São Luís, através de decreto.

O incentivo será assegurado, aos moradores que, residindo em volta ou próximo de uma praça, parque ou outro tipo de logradouro público, promova-lhe o embelezamento por meio de cultivo da jardinagem.

O Poder Executivo, no prazo de 60(sessenta) dias da sanção desta Lei, expedirá decreto disciplinando o modo de habilitação aos interessados no Projeto Verde de São Luís e no benefício perante a Prefeitura.

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