VOCÊ SABIA?APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.

25.05.2018

LEI MUNICIPAL N° 3.475 DE 27 DE MARCO DE 1996 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

A presente Lei, obriga a apresentação da carteira de vacinação nas escolas da rede municipal de ensino por todos do corpo discente, observado o seguinte:

I - As crianças do pré-escolar devem estar vacinadas contra Paralisia infantil (vacina antipólio), difteria, tétano e coqueluche (vacina tríplice), tuberculose (vacina BCG) e sarampo;

II - As crianças do sexo feminino devem ser vacinadas contra tétano (vacina texóite tetânica), a partir dos 12 anos;
III - Todas as crianças devem ser vacinadas contra a febre amarela.

Art. 2° - As vacinas de que tratam Os incisos I, II e III do Art.
1° serão aplicadas de acordo com diretrizes e cronogramas estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito adicional
suplementar para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4° - Fica o Prefeito com o dever de regulamentar, por
decreto, a presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.


#PavãoFilho #PavãoéPovão #OVereadordaEducação #Saúde 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

March 2, 2020

1/6
Please reload

Please reload

Destaques
Arquivos
SIGA -me NAS REDES SOCIAIS 
  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon
  • Twitter Social Icon

Rua da Estrela, 257 - Centro, São Luís - MA, 65010-200

 Fone: 32144343 ramal 234

vereadorpavãofilho@gmail.com

PAVÃO É POVÃO

  • White Facebook Icon
  • Instagram - White Circle
  • White Twitter Icon

© 2017 por Faixa FRame.