VOCÊ SABIA? OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DOS EXAMES E CIRURGIAS DETERMINADOS QUANDO DA CONSULTA MÉDICA OFERECIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

28.05.2018

LEI MUNICIPAL N° 34/1999 DE 26 DE MARCO DE 1999 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO

A Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a custear os exames e cirurgias determinados quando da consulta médica realizada pelo Serviço de Saúde do Município ou através do Sistema Único de Saúde (SUS), observados os critérios socioeconômicos.

Os exames e cirurgias, são entendidas como ações de proteções e recuperação da saúde do paciente, determinadas através de diagnóstico médico, não se aplicando nestes casos as cirurgias estéticas.

Os exames e cirurgias de que trata a presente Lei, serão financiados com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao Município de São Luís e com recursos orçamentários próprios.

O disposto na presente Lei constitui legislação complementar à Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. A Prefeitura Municipal de São Luís regulamentará, através de decreto, a presente Lei, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

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