VEREADOR PAVÃO FILHO LUTA PELA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

12.06.2018

A Câmara Municipal aprovou o Requerimento Nº 191/2018 de autoria do Vereador Pavão Filho, que solicita ao Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que encaminhe ao Parlamento Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, considerando o Parecer favorável do TCE/MA, conforme segue:

PARECER N° 1213/2015 GPROC 03 - Não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público.

“Na qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço que o prefeito Edivaldo, atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja feita a transposição, permanentemente reivindicada pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município”, onde lutamos por este pleito desde de 2016, através do Requerimento Nº 602/16. Observou o vereador autor da proposição. 

 

 

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