VEREADOR PAVÃO FILHO CONTINUA LUTANDO PELA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE)

20.07.2018

Na manhã da última quinta-feira (19), o vereador Pavão Filho (PDT), participou de uma reunião, na sede do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, que discutiu a transposição do Regime Celetista para Estatutários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que pedem a mudança dos empregos públicos para cargos públicos.

O vereador Pavão Filho, vem lutando pela transposição ao lado das categorias, deste de 2016, onde foram realizadas várias reuniões com os Secretários Municipais de Saúde (SEMUS) - Lula Fylho, e de Administração (SEMAD) - Mittyz Fabíola, além do Procurador Geral do Município de São Luís, Marcos Braid, e os dois sindicatos, com objetivo de resolver a problemática. Para tal feito, se fez necessário resolver primeiramente a parte jurídica, só depois desse processo a Prefeitura poderia se manifestar. O ponto de partida foi o Parecer favorável do TCE, onde foram realizadas várias reuniões com o Presidente do Tribunal de Contas e com o Conselheiro Relator, para se chegar a conclusão:
 

PARECER N° 1213/2015 GPROC 03 - Não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público.
 

 

Resolvido a parte jurídica, verificado que a transposição é constitucional, fez se necessário partir para o financeiro, para discutir o Direito das Obrigações dos Servidores e os benefícios previdenciários, caso as categorias se tornem estatutário. Segundo o parlamentar: “Nós abraçamos essa causa há alguns anos, e fomos a luta, por esses bravos profissionais, que são responsáveis pela saúde preventiva. 

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