O VEREADOR PAVÃO FILHO É AUTOR DA LEI QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS

09.08.2018

Lei Municipal Nº 5.780/2013, de 15 de Agosto de 2013 de autoria do vereador Pavão Filho

O Fórum é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica, assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas garantias do referido direito. A Lei Nº 5.780/2013, de 15 de Agosto de 2013, é de autoria do vereador Pavão Filho, que criou O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.

Conheça os objetivos do Fórum Permanente de Educação no Município de São Luís:

I - Contribuir junto com as organizações governamentais e não governamentais para a implantação e implementação de políticas para a Educação Básica no âmbito Municipal;
II - Articular para que os sistemas públicos garantam o acesso das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica;
III - Acompanhar o cumprimento da legislação específica, colaborando na sua implementação;
IV - Articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento, visando à proposição da política de Educação Básica;
V - Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à Educação Básica;
VI - Apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;
VII - Organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento das ações;
VIII - Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica;
IX - Articular-se aos demais Fóruns de Educação Básica;
X - Incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais da Educação Básica;
XI - Estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições. 

 

 

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