AGORA É LEI! CRIAÇÃO DO PROJETO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DE SÃO LUÍS

05.02.2019

 

LEI MUNICIPAL Nº 6.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO.

O Prefeito Edivaldo Holanda Jr. sancionou a Lei Municipal Nº 6.318 de 29 de Dezembro de 2017 de autoria do Vereador Pavão Filho, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO “PROJETO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”, para o Município de São Luís, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura dos hospitais públicos e unidades de saúde da rede pública municipal.

As empresas “Amiga da Saúde”, interessadas em participar do Projeto, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, proposta para criar parcerias e ajudar na área da Saúde Pública de São Luís. A participação das pessoas jurídicas no Programa, dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades de saúde municipal. Todos os hospitais públicos e unidades de saúde da rede pública municipal de São Luís serão atendidos pelo Projeto em todas as suas áreas.

A análise e aprovação das parcerias compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís. Em caso de aprovação, a empresa ou entidade terá em contrapartida, os seguintes:

I – Publicidade no local no qual o parceiro prestar o serviço ou tiver efetuado a doação;

II – Inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais;

III – Inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Administração;

IV – Publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria de Saúde, nos quais o parceiro esteja envolvido pela área de atuação;

V – Utilização do selo “Empresa Amiga da Saúde” em todos os seus materiais publicitários e operacionais.

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