Fórum Permanente da Educação do Município de São Luís, Lei nº 5.780/2013 de Autoria do Vereador Pavão Filho

11.06.2019

O Fórum Permanente da Educação do Município de São Luís, é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica, objetivando garantir e defender a educação pública de qualidade, assim como os direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos.  O fórum  se caracteriza por ser um espaço permanente e democrático de discussão e atuação objetivando garantir os direitos inerentes  a educação, além de contribuir para a construção de políticas educacionais de São Luís .

 

São  objetivos do Fórum Permanente de Educação no Município de São Luís:

 

I - Contribuir junto com as organizações governamentais e não governamentais para a implantação e implementação de políticas para a Educação Básica no âmbito Municipal;

 

II - Articular para que os sistemas públicos garantam o acesso das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica;

 

III - Acompanhar o cumprimento da legislação específica, colaborando na sua implementação;

 

IV - Articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento, visando à proposição da política de Educação Básica;

 

V - Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à Educação Básica;

 

VI - Apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;

 

VII - Organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento das ações;

 

VIII - Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica;

 

IX - Articular-se aos demais Fóruns de Educação Básica;

 

X - Incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais da Educação Básica;

 

XI - Estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições.

 

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