VEREADOR PAVÃO FILHO REPUDIA DECISÃO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI CONTRA A LEI DOS 30 MINUTOS EM SÃO LUÍS

19.06.2019

O vereador Pavão Filho, em pronunciamento na Câmara Municipal de São Luís, manifestou seu protesto contra a decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu os efeitos da Lei 6.113/2016, de sua autoria, que assegura a gratuidade dos primeiros 30 minutos nos estacionamentos privados de São Luís. 


Pavão Filho repudiou a decisão do Ministro e anunciou que “a bem da população de São Luís”, o Município por meio de sua Procuradoria recorrerá da decisão junto ao Pleno do STF, por considerar que é matéria de Direito do Consumidor. Portanto, compete ao Município legislar sobre esse assunto.  


Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal  de São Luís e sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior, a Lei 6.113/2016, segundo Pavão, “é uma conquista para o povo, garantindo assim, os direitos dos consumidores e respeitando o princípio da razoabilidade.  Lamentavelmente a Lei do povo “Lei dos 30 Minutos” foi suspensa pelo Ministro Lewandowski,  indo contra todos os munícipes da capital maranhense”, lamenta.

 


Para o vereador, a Lei dos 30 minutos é de grande relevância para sociedade e garante aos usuários dos serviços de estacionamentos privados de São Luís,  a isenção  da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período.


Segundo Pavão Filho, a Lei é benéfica não somente para os ludovicenses, mas para todos os visitantes que vem a nossa cidade e que percebem que no mínimo o consumidor demora aproximadamente  15 minutos para encontrar um local para estacionar, sendo desleal e abusiva a cobrança antes desse pequeno espaço de tempo, o que feri o princípio da razoabilidade.

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Vereador Pavão Filho propõe Audiência Pública para discutir serviços prestados pela CAEMA em São Luís

March 2, 2020

1/6
Please reload

Please reload

Destaques
Arquivos
SIGA -me NAS REDES SOCIAIS 
  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon
  • Twitter Social Icon

Rua da Estrela, 257 - Centro, São Luís - MA, 65010-200

 Fone: 32144343 ramal 234

vereadorpavãofilho@gmail.com

PAVÃO É POVÃO

  • White Facebook Icon
  • Instagram - White Circle
  • White Twitter Icon

© 2017 por Faixa FRame.