Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que normatiza a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário de São Luís

24.02.2020

 

A Câmara Municipal de São Luís, aprovou por unanimidade  Projeto de Lei nº 311/19 de autoria do Vereador Pavão Filho, que dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em São Luís. De acordo com o Projeto aprovado, os condomínios e conjuntos residências de São Luís, que não possuem rede coletora de esgoto sanitário, deverão  dispor de um local apropriado para o tratamento do esgoto produzido nas referidas residências, mediante instalação de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário - ETE´s.

 

O projeto prevê ainda, que os edifícios, condomínios e conjuntos residências que nao possuem rede coletora de esgoto da CAEMA e nem estações de  tratamento de Esgoto Sanitário ETE's, deverão obrigatoriamente construir no prazo de 12 meses a partir da publicação  da Lei. O Projeto aguarda  sanção do Prefeito Edvaldo Holanda Júnior.  

 

 

 

 

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