Agora é Lei! Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios, Condomínios e Conjuntos Residenciais de São Luís

14.09.2020

Vereador Pavão Filho presta contas do seu trabalho ao povo de São Luís.                   

 

Lei Municipal nº 6.761/2020, que dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios,Condomínios e Conjuntos Residências de São Luís. De acordo com a Lei, as residências que não possuírem  rede coletora de esgoto da CAEMA e nem Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário ETE's, deverão obrigatoriamente construir no prazo de 12 meses, a partir da publicação da referida Lei, objetivando dispor de um local adequado para o tratamento do esgoto produzido pelas residências .

 

(Saiba mas,  baixe o Livro de Leis disponível para downloads  em www.pavaofilho.com)

 

#pavaoepovao #emdefesadasaude

 

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